O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás analisa um processo que pode resultar na anulação de cerca de R$ 39 milhões em multas de trânsito aplicadas em Goiânia. A apuração envolve possíveis falhas na divulgação de informações obrigatórias sobre equipamentos de fiscalização eletrônica utilizados na capital.
Segundo o questionamento apresentado ao tribunal, parte dos radares responsáveis pelas autuações poderia não ter cumprido integralmente exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, como a disponibilização pública de dados técnicos dos equipamentos e detalhes sobre a localização e funcionamento dos dispositivos.
Caso o tribunal entenda que houve irregularidade no processo de fiscalização, as multas aplicadas nesses casos podem ser consideradas inválidas, o que abriria caminho para cancelamento das penalidades e eventual revisão de valores pagos pelos motoristas.
A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito de Goiânia informou que foi notificada e que prepara esclarecimentos técnicos sobre a operação dos radares e os procedimentos adotados na fiscalização eletrônica da cidade.
O processo segue em análise e ainda não há decisão definitiva sobre a possível anulação das autuações.
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Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
Foto: Reprodução Internet
Texto: Rhayza Barros
Direção: Bianca Feitosa
