Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe uma política nacional de valorização das guardas municipais, com piso salarial de referência de R$ 7 mil mensais para profissionais que cumprem jornada de 40 horas semanais.
O valor seria considerado sobre o vencimento básico ou subsídio inicial da carreira, sem incluir horas extras, adicional noturno, diárias, auxílios ou gratificações eventuais. Para jornadas menores, o valor seria proporcional. A proposta também prevê reajuste anual pelo INPC.
⚠️ O que muda na prática?
O projeto não determina que todas as prefeituras passem imediatamente a pagar R$ 7 mil. A adesão seria voluntária e dependeria de uma lei municipal específica. A União também poderá participar do financiamento para os municípios que aderirem, conforme critérios previstos na proposta.
Outro ponto do texto permite que os municípios adotem a expressão “Polícia Municipal” como denominação complementar das guardas. O termo poderia aparecer em uniformes, viaturas e comunicações, mas “Guarda Municipal” continuaria obrigatório nos atos formais, como leis de criação, cargos e concursos.
📌 Importante: o PL 5.479/2026 ainda não foi aprovado. Portanto, o piso de R$ 7 mil e a possibilidade de uso do nome “Polícia Municipal” ainda são propostas, não regras em vigor.
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Por:
✍🏼 Rhayza Barros
🗞️ Fonte: Câmara dos Deputados / Congresso em Foco
📸 Imagens: Reprodução
🎬 Direção: Bianca Feitosa
